Plano individual e familiar
O reajuste anual é regulado e limitado pela ANS
Planos individuais e familiares têm o reajuste anual fixado pela ANS. Qualquer cobrança acima desse índice é ilegal e passível de revisão judicial.
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Dados do plano
Como funciona o reajuste
Seu plano aumentou. E ninguém explica por quê.
A legislação trata cada tipo de contrato de forma diferente, e é nessa diferença que as operadoras se aproveitam. O seu tipo de contrato define quanto a operadora pode cobrar de você — entender essa diferença é o primeiro passo para identificar se a cobrança tem respaldo legal.
Coletivo por adesão
A operadora define o reajuste. Sozinha.
Planos contratados via associações e administradoras não têm reajuste fixado pela ANS. Quando caracterizado como falso coletivo, o STJ determina a aplicação do índice dos planos individuais.
Coletivo empresarial
Cobranças que dobram a mensalidade em poucos anos
Planos empresariais não têm reajuste fixado pela ANS. As operadoras alegam sinistralidade e aplicam aumentos sucessivos que tornam o plano financeiramente insustentável.
Mudança de faixa etária
Envelhecer não pode ser motivo de aumento abusivo
A jurisprudência exige proporcionalidade nos reajustes por faixa etária. Para quem tem 60 anos ou mais, a lei proíbe qualquer aumento com base na idade.
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Sob a direção dos advogados Dr. Eduardo Roma e Dr. Gilberto Jr, a Roma Advocacia atua em ações revisionais de planos de saúde e na recuperação de valores cobrados indevidamente, com mais de uma década de experiência.
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Tire suas dúvidas
Perguntas frequentes
Respostas objetivas para as dúvidas mais comuns sobre ações revisionais de plano de saúde.
01Como sei se o reajuste do meu plano é abusivo?＋
Para planos individuais e familiares, a ANS define um teto anual. Reajustes acima desse limite são, em regra, abusivos. Para planos coletivos, o reajuste deve ser justificado pela operadora e, quando o contrato é um falso coletivo (Tema 610 do STJ), é possível contestar judicialmente.
02O plano pode cancelar meu contrato se eu entrar com uma ação judicial?＋
Não. O cancelamento em retaliação a uma ação judicial é vedado pelo CDC (art. 39, IV) e pelas normas da ANS. Em ações revisionais, o juiz costuma determinar em liminar a manutenção do plano nas mesmas condições durante toda a tramitação.
03Quanto custa entrar com uma ação contra a operadora?＋
A análise inicial é gratuita. Os honorários são combinados conforme a complexidade do caso, com total transparência.
04Quanto tempo demora para minha mensalidade ser reduzida?＋
É possível obter uma liminar em até 30 dias para suspender ou reduzir o reajuste enquanto a ação tramita. A decisão final leva entre 6 meses e 1 ano, mas a redução da mensalidade costuma acontecer muito antes.
05Posso recuperar os valores que já paguei a mais?＋
Sim. A jurisprudência permite a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 3 anos.
06A ação vale a pena para planos coletivos por adesão ou empresariais?＋
Sim. O Judiciário tem reconhecido como abusivos os reajustes desproporcionais sem justificativa técnica, especialmente em contratos enquadrados como falso coletivo segundo o Tema 610 do STJ.
07Quais documentos preciso para fazer a análise completa?＋
Os documentos necessários são a carteirinha do plano de saúde e os extratos de pagamento dos últimos anos. Com esses documentos, nossa equipe realiza o diagnóstico técnico completo do contrato.
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